Por: Betânia Bini 16.11.26

Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou a alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3468%, arredondada para 11,3% — número bem acima dos 9,21% que o Comitê Gestor do IBS vinha projetando até então.

Somado à alíquota de referência estimada para o IBS, hoje entre 18,7% e 20%, o IVA brasileiro (a soma de IBS e CBS) pode superar os 30%, o que colocaria o País na liderança isolada do ranking mundial de tributação sobre o consumo, hoje liderado pela Hungria, com cerca de 27%.

O número do TCU não é definitivo. O art. 349 da Lei Complementar nº 214/2025 determina que o Tribunal de Contas da União envie ao Senado Federal os cálculos da alíquota de referência. Há, porém, uma trava automática que eleva a pressão sobre o Congresso: se o Senado não deliberar até 22 de dezembro do ano anterior ao da vigência, prevalecem as alíquotas calculadas pelo Tribunal de Contas da União, ou seja, os 11,3% podem se tornar reais por omissão, caso o Congresso não aprove um número diferente a tempo.

Enquanto isso, 2026 segue como ano de teste: a CBS vigora com alíquota simbólica de 0,9% e o IBS, de 0,1%, apenas para fins de calibragem dos sistemas emissores de documentos fiscais. A cobrança efetiva, no novo patamar, começa em 2027 — e é exatamente a magnitude desse salto que vem preocupando empresários de todos os setores.

O impacto direto no caixa e na precificação das empresas

Uma alíquota de referência mais alta não é um número abstrato: ela repercute diretamente na formação de preços, nas margens e no fluxo de caixa de qualquer empresa que venda mercadorias ou preste serviços.

Contratos de longo prazo sem cláusula de reajuste tributário, planilhas de precificação baseadas nas alíquotas atuais de PIS, COFINS, ICMS e ISS, e projeções orçamentárias para 2027 em diante precisam ser revisitados agora, antes que a alíquota efetiva esteja consolidada — justamente para que o empresário não seja surpreendido por um aumento de carga que, na prática, já está em grande parte desenhado.

O momento de avaliar cenários — e as oportunidades tributárias da transição.

Mais do que nunca, é o momento de o empresário traçar cenários e avaliar as oportunidades tributárias que se apresentam exatamente por causa da complexidade desse período de transição (2027 a 2032), no qual IBS, CBS e ICMS conviverão simultaneamente até a extinção definitiva do imposto estadual, prevista para 2033.

E uma dessas oportunidades já está em debate no Judiciário: a exclusão dos valores de IBS e CBS da base de cálculo do ICMS.

A Fazenda Pública de São Paulo já manifestou entendimento, nas Respostas a Consultas Tributárias nº 32303/2025 e nº 32931/2025, e o Estado do Paraná, na Resposta à Consulta nº 48/2026, de que os valores de IBS e CBS devem compor a base de cálculo do ICMS a partir de 2027, por serem considerados parte do “valor da operação” de venda — entendimento que pode ser replicado por outros Estados e que, somado ao novo patamar da CBS, tornaria a sobreposição de tributos ainda mais onerosa durante a transição.

Empresas que já identificam esse risco em suas operações têm buscado o Judiciário preventivamente, inclusive por meio de mandado de segurança, para resguardar o direito de não sofrer a cobrança indevida e de reaver valores pagos a maior.

Além dessa tese específica, o cenário de alíquotas em definição recomenda que o empresário avalie, desde já: o impacto da nova alíquota de referência na precificação de produtos e serviços; a necessidade de renegociar contratos de fornecimento e de venda com cláusulas de repasse tributário; o aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa do IBS e da CBS; e a adequação de sistemas de emissão fiscal ao calendário escalonado da Reforma.

Decisões tomadas agora, com planejamento, custam muito menos do que correções feitas sob pressão em 2027.

Conclusão

O número divulgado pelo TCU em 28 de outubro ainda pode ser alterado pelo Senado Federal até a fixação definitiva da alíquota, mas a tendência é clara: a carga tributária sobre o consumo no Brasil está subindo, e subindo mais rápido do que o próprio governo previa.

Empresários que esperarem a definição final de todas as alíquotas para agir perderão um tempo valioso de planejamento — o momento de mapear exposições, revisar contratos e avaliar teses tributárias aplicáveis ao seu negócio é agora.

O escritório permanece à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar empresários e gestores a mapear os impactos da nova alíquota da CBS em seus negócios, avaliar a viabilidade de teses tributárias aplicáveis a cada caso concreto e traçar, com segurança jurídica, o planejamento necessário para atravessar a transição da Reforma Tributária.

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