Reforma Tributária e Contratos: a urgência do planejamento contratual preventivo.

A reforma tributária do consumo, anteriormente analisada por nós aqui e aqui, inaugurou uma profunda transformação no sistema fiscal brasileiro. Como consequência, o novo modelo, que substituirá gradualmente os tributos PIS, COFINS, ICMS e ISS por uma estrutura dual — formada pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — demandará uma série de adaptações jurídicas por parte do setor empresarial.

Com regras próprias de creditamento, eliminação de benefícios fiscais e introdução de mecanismos como o split payment, a tendência é de uma reconfiguração estrutural da lógica de negócios, com efeitos diretos na formação de preços, repartição de encargos, estrutura de remuneração e alocação de riscos.

Necessidade de Revisão Imediata dos Contratos

Diante desse cenário, é altamente recomendável que as empresas se antecipem aos efeitos da reforma e adequem, o quanto antes, seus instrumentos contratuais, sobretudo aqueles com vigência ou efeitos projetados para o ano de 2027.

No caso dos contratos entre particulares, a urgência é ainda maior. Diferentemente dos contratos públicos, que já contam com mecanismos legais de recomposição automática do equilíbrio econômico-financeiro, a lógica da intervenção mínima do Estado nos privados exige que as partes prevejam, no próprio instrumento, seus próprios meios de mitigar os impactos tributários da reforma.

Portanto, para viabilizar a renegociação de cláusulas contratuais que tratem dos componentes atingidos pela reforma, e evitar os riscos da judicialização, é fundamental que as empresas providenciem, desde já, a inclusão de cláusulas específicas de reajuste tributário e a revisão do equilíbrio econômico-financeiro.

• Reajuste tributário: contemplando a variação de custos em razão de alterações legislativas, com foco especial na nova sistemática da CBS e IBS;
• Revisão de preços e encargos: para assegurar a manutenção da equação econômica inicialmente pactuada;
• Mecanismos de renegociação obrigatória: estabelecendo gatilhos objetivos que obriguem as partes a revisar termos contratuais diante de impactos tributários relevantes;
• Alocação de riscos tributários: com a definição prévia de quem suportará os eventuais aumentos de carga tributária.

Acompanhamento Legislativo e Análise Personalizada

Nosso escritório acompanha de perto as regulamentações complementares da reforma tributária e está preparado para assessorar empresas na revisão de contratos, na implementação de mecanismos de reequilíbrio e na estruturação de modelos jurídicos e fiscais mais eficientes e seguros.

Caso sua empresa deseje discutir os impactos específicos da reforma nos contratos em vigor ou na modelagem de novas operações, nossa equipe está à disposição para oferecer uma análise personalizada e estratégica.

Para mais informações, entre em contato através das redes abaixo: